Artigo 166.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro

«Artigo 15.º

[...]

1 -[...].

2 -[...].

3 -[...].

4 -O reconhecimento do direito à prestação às pessoas com 55 ou mais anos de idade depende de, comprovadamente, a certificação da deficiência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % ter sido requerida antes dos 55 anos de idade, ainda que a certificação ocorra posteriormente àquela idade.

5 -[...].

6 -[...].

7 -[...].

Artigo 25.º

[...]

1 -[...].

2 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[Revogada];

d)[...]

3 -A prestação é igualmente reavaliada sempre que haja alteração dos valores de referência e dos limites máximos de acumulação previstos nos artigos 18.º, 20.º e 21.º

Artigo 29.º

[...]

[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)[...];

g)[...];

h)[...];

i)[...];

j)[...];

k)[...];

l)Subsídio por morte, do sistema previdencial.

Artigo 49.º

[...]

1 -[...].

2 -[...].

3 -[...].

4 -[...].

5 -[...].

6 -[...].

7 -[...].

8 -[...].

9 -Os titulares da bonificação por deficiência, bem como os titulares de pensão social de velhice, os titulares do complemento solidário para idosos e os titulares de pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez que requeiram a prestação, podem optar no requerimento inicial por manter as suas prestações, caso o valor da prestação social para a inclusão a que tenham direito seja de montante inferior.

Artigo 52.º

[...]

1 -[...].

2 -[...].

3 -[...].

4 -[...].

5 -Os titulares da prestação podem requerer o complemento solidário para idosos, até 30 de setembro de 2018, desde que cumpram as condições de atribuição previstas no regime jurídico que regula o complemento solidário para idosos, sem prejuízo do disposto no n.º 7.

6 -Os requerentes da prestação que sejam titulares do complemento social para idosos podem manter a atribuição deste complemento até 30 de setembro de 2018, no caso de lhes vir a ser reconhecido o direito àquela prestação, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

7 -A partir de 1 de outubro de 2018, os titulares da prestação que acumulem esta com o complemento solidário para idosos e requeiram o complemento da prestação podem optar por manter o complemento social para idosos, caso o valor do complemento da prestação a que tenham direito seja de montante inferior.

8 -A partir de 1 de outubro de 2018, os titulares da prestação que não sejam titulares do complemento solidário para idosos apenas podem requerer o complemento da prestação.

9 -[Anterior n.º 7].