Artigo 169.º — Alteração à Portaria n.º 145/2014, de 16 de julho

«Artigo 3.º

[...]

[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)[...];

g)[...];

h)Assegurar todos os procedimentos de contratação pública no domínio das competências específicas atribuídas pelo regime jurídico do sistema nacional de compras públicas;;

i)[...];

j)[...];

k)[...].