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Artigo 27.º — Publicidade do Estado
AlteradoVersão 6Vigente desde: 04/12/2004
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Em vigor desde 04/12/2004
Decreto-Lei n.º 224/2004 - 1.ª Série(04/12/2004)
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Em vigor de 24/12/2001 a 03/12/2004
Decreto-Lei n.º 275/98 - 1.ª Série(09/09/1998)
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Em vigor de 15/02/2001 a 23/12/2001
Decreto-Lei n.º 6/95 - 1.ª Série(17/01/1995)
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Em vigor de 09/09/1998 a 14/02/2001
Decreto-Lei n.º 275/98 - 1.ª Série(09/09/1998)
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Em vigor de 17/01/1995 a 08/09/1998
Decreto-Lei n.º 6/95 - 1.ª Série(17/01/1995)
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