Artigo 2.º

AlteradoVersão 2Vigente desde: 24/10/1997

(Revogado).

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 24/10/1997

Decreto-Lei n.º 294/97 - 1.ª Série(24/10/1997)

Alterado

Em vigor de 16/12/1995 a 23/10/1997

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