1 -Os direitos de aluguer e de comodato não se esgotam com a venda ou qualquer outro acto de distribuição do original ou de cópias da obra.
2 -As obras de arquitectura e de artes aplicadas não são objecto dos direitos de aluguer e de comodato.
Artigo 4.º — Disposição comum ao aluguer e comodato
Vigente desde: 27/11/1997
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Em vigor desde 27/11/1997