1 -Revogado;
2 -Revogado;
3 -Revogado.
Artigo 12.º
AlteradoVersão 3Vigente desde: 21/05/2015
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 21/05/2015
Decreto-Lei n.º 83/2015 - 1.ª Série(21/05/2015)
Alterado
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 21/05/2015
Decreto-Lei n.º 83/2015 - 1.ª Série(21/05/2015)