Os secretários de tribunal superior e os secretários de justiça devem comunicar à Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, nos cinco dias subsequentes à sua verificação, a existência das vagas que ocorram nos quadros das respectivas secretarias e que não sejam do conhecimento oficioso daqueles serviços.
Artigo 17.º — Comunicação das vagas
Vigente desde: 26/08/1999
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Em vigor desde 26/08/1999