Artigo 22.º — Regulamentação

RevogadoVigente desde: 01/01/2020

1 -O Ministro das Finanças aprovará, por portaria e sob proposta da comissão directiva, os regulamentos necessários à actividade do Fundo.

2 -Compete ao Ministro das Finanças fixar as remunerações dos membros da comissão directiva.