Artigo 6.º

1 - Constitui contra-ordenação o funcionamento de locais de trabalho com desrespeito pelas regras relativas às prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho estabelecidas nos termos previstos no presente diploma e nas normas técnicas a que se refere o artigo 4.º

2 - As contra-ordenações previstas no número anterior são puníveis com coima nos seguintes termos:

a) De 50000$00 a 100000$00, quando o número de trabalhadores expostos for inferior a 20;

b) De 80000$00 a 150000$00, quando o número de trabalhadores expostos for de 21 a 50;

c) De 100000$00 a 200000$00, quando o número de trabalhadores expostos for de 51 a 100;

d) De 150000$00 a 250000$00, quando o número de trabalhadores expostos for superior a 100.

2 - Metade do produto das coimas reverte para o Fundo de Garantia e Actualização de Pensões, destinando-se a outra metade à entidade que as aplica, em conformidade com o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 255/89, de 10 de Agosto.