Artigo 2.º

São atribuições da Associação:

a) Conceder o título de engenheiro técnico;

b) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de engenheiro técnico, promovendo a valorização profissional e científica dos seus associados e a defesa e o respeito pelos respectivos princípios deontológicos;

c) Efectuar o registo de todos os engenheiros técnicos;

d) Propor ao Governo a elaboração de regulamentação sobre a respectiva actividade profissional;

e) Representar os engenheiros técnicos junto dos órgãos de soberania e colaborar com os órgãos da Administração Pública sempre que estejam em causa matérias que se relacionem com a prossecução dos seus fins;

f) Contribuir para a defesa e promoção da engenharia técnica, sendo ouvida sobre os projectos de diplomas legislativos que interessem à prossecução dos seus fins;

g) Defender os direitos e interesses legítimos dos seus membros;

h) Fazer respeitar o código deontológico e exercer jurisdição disciplinar sobre todos os engenheiros técnicos que exerçam a profissão no território nacional;

i) Promover o intercâmbio de ideias e experiências entre os membros e com organismos congéneres estrangeiros, bem como acções de coordenação interdisciplinar;

j) Promover, patrocinar e apoiar a edição de publicações que contribuam para um melhor esclarecimento público sobre as implicações e a relevância da engenharia técnica;

l) Colaborar com escolas, institutos politécnicos, faculdades e outras instituições em iniciativas que visem a formação dos engenheiros técnicos;

m) Prestar serviços aos seus membros.