Artigo 18.º — Carácter injuntivo

RevogadoVigente desde: 01/07/2009

1 -É nula qualquer convenção que exclua ou restrinja os direitos atribuídos ao consumidor pelo presente decreto-lei.

2 -O consumidor pode optar pela manutenção do contrato quando algumas das suas cláusulas for nula nos termos do número anterior.