1 - Os pedidos de modelos de utilidade, a que se refere o artigo 2.º são submetidos a exame.
2 - Os pedidos de modelos de utilidade, cuja menção de concessão não tenha sido publicada à data de entrada em vigor deste Código, são objecto de procedimento idêntico ao que se prevê, para pedidos de patente, no artigo 3.º deste diploma.