1 -(Revogado.)
2 -Nos casos previstos na alínea b) do artigo 14.º, a manutenção do direito ao subsídio de doença fica dependente da deliberação da comissão de reavaliação.
Artigo 38.º — Efeitos da intervenção das comissões de reavaliação
AlteradoVersão 2Vigente desde: 05/01/2024
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 05/01/2024
Decreto-Lei n.º 8/2024 - 1.ª Série(05/01/2024)
Alterado