1 -(Revogado.)
2 -(Revogado.)
3 -À comunicação das deliberações aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 34.º
Artigo 41.º — Efeitos e comunicação das deliberações das comissões de reavaliação
AlteradoVersão 2Vigente desde: 05/01/2024
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 05/01/2024
Decreto-Lei n.º 8/2024 - 1.ª Série(05/01/2024)
Alterado