Artigo 2.º

Para efeitos do presente decreto-lei, são utilizadas as seguintes siglas e definições:

a) «Comercializador» a entidade titular da licença de comercialização de electricidade;

b) «Comercializador de último recurso» a entidade titular de licença de comercialização de electricidade sujeita a obrigações de serviço universal;

c) «DGEG» a Direcção-Geral de Energia e Geologia;

d) «DRE» a direcção regional de economia competente;

e) «Potência contratada» o limite da potência estabelecida no dispositivo controlador da potência de consumo;

f) «Potência instalada» a potência, em quilowatt, dos equipamentos de produção de electricidade;

g) «Potência de ligação» a potência máxima ou, no caso de instalações com inversor, a potência nominal de saída deste equipamento, em quilowatt, que o produtor pode injectar na Rede Eléctrica de Serviço Público (RESP);

h) «Ponto de ligação» o ponto que estabelece a fronteira entre a instalação de microprodução e a rede a que se encontra ligada;

i) «Produtor» a entidade titular de um registo para a produção de electricidade por intermédio de uma unidade de microprodução, nos termos do presente decreto-lei;

j) «RESP» a Rede Eléctrica de Serviço Público;

l) «SRM» o Sistema de Registo de Microprodução, que constitui uma plataforma electrónica de interacção entre a Administração Pública e os produtores, acessível através do Portal Renováveis na Hora;

m) (Revogada.)