1 -Serão objecto de regulamentação em decreto do Ministro das Finanças e do Plano e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública, a publicar no prazo de noventa dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei:
a)A estrutura e competência dos serviços centrais;
b)A estrutura e a dinâmica das carreiras profissionais do pessoal da Direcção-Geral;
c)As condições de provimento dos lugares do pessoal dirigente;
d)O regime jurídico aplicável aos funcionários da Direcção-Geral;
e)A transição dos actuais funcionários e agentes que prestem serviço na Direcção-Geral para os novos quadros e carreiras profissionais.