São obrigatoriamente afixadas em lugar visível do estabelecimento:
a) Cópia do alvará referido no artigo 3.º;
b) Indicação das taxas referidas nos artigos 12.º e 13.º
Artigo 9.º — Afixações obrigatórias
RevogadoVigente desde: 10/10/2015
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 10/10/2015