1 -A Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., é uma entidade pública empresarial, abreviadamente designada ANCP.
2 -A ANCP tem duração indeterminada.
3 -A ANCP utiliza a denominação de Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., ou ANCP, E. P. E.