1 -A ANCP obriga-se:
a)Pela assinatura conjunta de dois membros do conselho de administração, sendo um deles o presidente;
b)Pela assinatura de um membro do conselho de administração, no âmbito de delegação de poderes;
c)Pela assinatura de mandatários, no âmbito e nos limites dos poderes que lhes tenham sido conferidos.
2 -Tratando-se de documentos emitidos em massa, as assinaturas podem ser apostas através de chancela.