Artigo 26.º — Formação de oficiais da Guarda Nacional Republicana

RevogadoVersão 2Vigente desde: 31/03/2010

As matérias referentes à formação de oficiais dos quadros permanentes da GNR estão sujeitas a aprovação conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional e da administração interna, sob proposta do respectivo comandante-geral, precedida de pareceres do conselho científico ou técnico-científico e do conselho pedagógico.