Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:
a)
«Controlo veterinário»
qualquer controlo físico e ou formalidade administrativa executado sobre os produtos a que se refere o artigo 1.º e que visa, de modo directo ou indirecto, assegurar a protecção da saúde pública ou animal;
b)
«Comércio»
as trocas comerciais entre os Estados membros de produtos deles originários;
c)
«Estabelecimento»
qualquer local onde se proceda ao fabrico, manipulação ou armazenamento dos produtos a que se refere o artigo 2.º;
d)
«Autoridade competente»
a Direcção-Geral de Veterinária (DGV);
e)
«Veterinário oficial»
o veterinário designado pela autoridade competente.