Para efeitos do presente decreto-lei, são aplicáveis aos importadores e aos distribuidores os deveres dos fabricantes previstos no artigo 7.º sempre que:
a) Coloquem no mercado recipientes em seu nome ou com uma marca sua; ou
b) Alterem de tal modo recipientes já colocados no mercado que a sua conformidade com o disposto no presente decreto-lei possa ser afetada.