Saltar para o conteúdo principal

Artigo 69.ºConclusão dos acordos de financiamento

AlteradoVersão 3Vigente desde: 24/10/2022
1 -O último dos relatórios referidos no n.º 1 do artigo anterior, que precede o termo do prazo do acordo de financiamento, deve conter a calendarização atualizada sobre a contratação das soluções habitacionais dentro do referido prazo e, se for o caso, sobre as soluções que não sejam concretizadas no âmbito desse acordo.
2 -Quando concluídas as soluções habitacionais objeto de um acordo de financiamento, o IHRU, I. P., elabora um relatório final de avaliação sobre o mesmo cujo resultado deve ser considerado no âmbito da decisão sobre novas candidaturas ao 1.º Direito por parte do mesmo promotor.
3 -No caso de solução habitacional promovida por uma das entidades referidas no artigo 26.º com dispensa de acordo de financiamento ao abrigo da faculdade prevista no n.º 3 do artigo 65.º, o promotor não tem de apresentar relatórios, mas deve prestar ao IHRU, I. P., todos os esclarecimentos que este lhe solicite para efeito de elaboração do relatório do referido no número anterior.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 24/10/2022

Decreto-Lei n.º 74/2022 - 1.ª Série(24/10/2022)

Retificado

Versão 2

Em vigor de 02/08/2018 a 23/10/2022

Comparar com a versão em vigor
Alterado

Versão 1

Em vigor de 04/06/2018 a 01/08/2018

Comparar com a versão em vigor