São revogados os seguintes atos normativos e regulamentares:
a) O Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, na sua redação atual;
b) O Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, na sua redação atual;
c) O Decreto-Lei n.º 28/2022, de 24 de março, na sua redação atual;
d) A Portaria n.º 95-A/2015, de 27 de março, na sua redação atual;
e) A Portaria n.º 260-C/2015, de 24 de agosto, na sua redação atual.