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Artigo 8.ºEntidade(s) gestora(s) do subsídio social de mobilidade

Vigente desde: 24/03/2025
1 -A gestão da plataforma referida no artigo anterior e o respetivo apoio logístico e administrativo podem ser efetuados por uma ou mais entidades designadas para o efeito pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes aéreo e marítimo, que demonstrem ter capacidade e experiência na prestação de serviços semelhantes, sendo a prestação do serviço atribuída de acordo com as normas da contratação pública, sempre que aplicável.
2 -As competências específicas das entidades gestoras são objeto da portaria referida no n.º 1 do artigo anterior.

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Em vigor desde 24/03/2025