Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Objecto(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 04/07/2006

   Lei n.º 29/2006 - 1.ª Série (04/07/2006)
2. Alterado

   Artigo 1 — Objecto

   Versão 2 · em vigor desde 16/03/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 1 — Objecto

   Versão 1 · em vigor desde 27/11/1990

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor