É proibido:
a) Usar, quando fardado, quaisquer emblemas ou distintivos que não sejam os autorizados pelos respectivos serviços;
b) Usar o fardamento ou qualquer das suas peças fora do serviço, para além do tempo indispensável ao trajecto de ou para o local do trabalho;
c) O uso simultâneo de peças de fardamento e de traje civil;
d) O uso de fardamento diferente do que superiormente estiver determinado.