Ficam revogados os seguintes diplomas:
a) O Decreto-Lei n.º 45150, de 22 de Julho de 1963;
b) O Decreto-Lei n.º 45678, de 25 de Abril de 1964;
c) O Decreto-Lei n.º 707/73, de 29 de Dezembro;
d) O Decreto-Lei n.º 447/82, de 12 de Novembro;
e) A Portaria n.º 376/75, de 18 de Junho;
f) A Portaria n.º 4/84, de 3 de Janeiro.