Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Definição e formas de exercício(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 08/02/2000

   Decreto-Lei n.º 8/2000 - 1.ª Série (08/02/2000)
2. Alterado

   Artigo 2 — Definição e formas de exercício

   Versão 2 · em vigor desde 04/08/1993

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 2 — Definição e formas de exercício

   Versão 1 · em vigor desde 25/10/1989

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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