É aditada à alínea f) do artigo 141 da Tabela Geral do Imposto do Selo a regra 6.ª, com a seguinte redacção:
...
6.ª Nos recibos ou quitações por devolução de títulos, acções ou obrigações que tenham sido entregues ao Banco de Portugal em caução do desconto de livranças a taxa incide sobre o valor da livrança ou livranças descontadas, qualquer que seja a cotação dos títulos dados em penhor.