A licença é emitida através do balcão único eletrónico e contém os seguintes elementos:
a) A identificação do titular;
b) A indicação da finalidade da utilização;
c) A localização exata da utilização;
d) O prazo da licença, bem como a indicação dos períodos em que a atividade é exercida;
e) As componentes de incidência da taxa de utilização do espaço marítimo nacional devida;
f) Os outros elementos que, nos termos da lei, sejam aplicáveis ao uso ou atividade em causa.