Artigo 12.º

1 - Quem requerer certificado do registo criminal relativo a terceiro deve apresentar declaração do titular da informação comprovativa de que o pedido é feito em seu nome ou no seu interesse e onde sejam especificados:

a) O fim a que se destina o certificado;

b) O nome completo e o número e data de emissão do bilhete de identidade da pessoa que o pode requerer ou a referência a outro documento idóneo que possibilite a sua identificação.

2 - Os dados de identificação do requerente e do titular da informação devem ser confirmados nos termos do n.º 1 do artigo 11.º, sendo aplicável à emissão do certificado o disposto no n.º 2 do mesmo artigo.

3 - Quando se trate das entidades referidas no n.º 3 do artigo 14.º, o requerimento de certificado do registo criminal é apresentado, em obediência aos requisitos impostos pelo presente diploma, por via electrónica, nos termos a definir por portaria do Ministro da Justiça.