Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 5(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 01/04/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 5

   Versão 3 · em vigor desde 02/03/1991

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 5

   Versão 2 · em vigor desde 20/03/1979

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Revogado

   Artigo 5

   Versão 1 · em vigor desde 09/12/1978

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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