Artigo 5.º

1 - Constituem receitas consignadas ao SNB para subsidiar os corpos de bombeiros, além de outras fixadas em legislação própria:

a) 13% sobre o valor dos prémios dos seguros contra fogo e de transporte de mercadorias perigosas, incluindo o seguro de carga e o seguro das viaturas especificamente destinadas a este tipo de transporte;

b) 6% sobre o valor dos prémios de seguros agrícolas e pecuários.

2 - As entidades seguradoras devem cobrar as percentagens previstas nas alíneas a) e b) do número anterior conjuntamente com os respectivos prémios de seguros.

3 - No decurso do segundo mês a seguir àquele em que se efectuar a cobrança, as entidades seguradoras depositarão, sem qualquer dedução, o quantitativo mensal em conta especial da Caixa Geral de Depósitos à ordem do Instituto de Seguros de Portugal.

4 - Nos 10 dias subsequentes ao termo do prazo previsto no número anterior, o Instituto de Seguros de Portugal transferirá para o SNB as quantias depositadas nos termos do mesmo número e enviará duplicado das guias de depósitos e relação das cobranças efectuadas.

5 - O Instituto de Seguros de Portugal fornecerá ao SNB, até 31 de Março e 30 de Setembro de cada ano, em relação aos semestres imediatamente anteriores, findos em 31 de Dezembro e 30 de Junho, nota discriminada das importâncias cobradas relativamente a cada município.