1 -Constituem receitas consignadas ao SNB para subsidiar os corpos de bombeiros, além de outras fixadas em legislação própria:
a)13% sobre o valor dos prémios dos seguros contra fogo e de transporte de mercadorias perigosas, incluindo o seguro de carga e o seguro das viaturas especificamente destinadas a este tipo de transporte;
b)6% sobre o valor dos prémios de seguros agrícolas e pecuários.
2 -(revogado);
3 -(revogado)
4 -(revogado)
5 -(revogado)