O apoio ao CCSNB, através do qual é assegurado o respectivo expediente e a resolução dos assuntos que lhe digam respeito e o apoio técnico-jurídico aos inspectores de zona, fica a cargo dos serviços do Gabinete de Apoio às Autarquias Locais.
Artigo 7.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 20/03/1979
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 20/03/1979
Revogado
Revogado de 09/12/1978 a 19/03/1979