1 -Findo o prazo previsto no n.º 1 do artigo 14.º, pode o proprietário da habitação própria e permanente proceder, em qualquer altura, à amortização do valor do empréstimo concedido, actualizado de acordo com a taxa anual de inflação, deduzido do valor das prestações já pagas.
2 -A alienação da habitação, findo o prazo a que se refere o n.º 1, está condicionada a prévia autorização por parte do INH, ficando o mutuário obrigado a efectuar a amortização do empréstimo nos termos previstos na parte final do número anterior.