Artigo 10.º

As pessoas colectivas de utilidade pública beneficiam ainda das seguintes regalias:

a) Isenção de taxas de televisão e de rádio;

b) Sujeição à tarifa aplicável aos consumos domésticos de energia eléctrica;

c) (Revogado.)

d) (Revogado.)

e) Isenção das taxas previstas na legislação sobre espectáculos e divertimentos públicos;

f) Publicação gratuita no Diário da República das alterações dos estatutos.