1 -Integram a relação jurídica tributária:
a)O crédito e a dívida tributários;
b)O direito a prestações acessórias de qualquer natureza e o correspondente dever ou sujeição;
c)O direito à dedução, reembolso ou restituição do imposto;
d)O direito a juros compensatórios;
e)O direito a juros indemnizatórios.
2 -O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária.
3 -O disposto no número anterior prevalece sobre qualquer legislação especial.