1 -As Casas do Povo são associações constituídas por tempo indeterminado com o objetivo de promover o desenvolvimento e o bem-estar das comunidades, especialmente as do meio rural.
2 -(Revogado).
Artigo 1.º — (Natureza)
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Histórico de Alterações
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Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 14/06/2021
Lei n.º 36/2021 - 1.ª Série(14/06/2021)
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