Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.ºCompetências

Vigente desde: 04/01/1999
Compete ao IFADAP:
a) Definir e emitir as instruções técnicas e financeiras necessárias à execução do disposto neste diploma;
b) Processar e pagar as bonificações de juros;
c) Acompanhar e fiscalizar a aplicação pelos beneficiários dos empréstimos objecto das bonificações.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 04/01/1999