1 -A ANAC é a autoridade competente para a aplicação das regras de regulação económica no setor aeroportuário.
2 -A ANAC pode praticar todos os atos inerentes ao poder de supervisão e fiscalização do cumprimento destes poderes de regulação, designadamente proceder a auditorias aos sistemas de contabilidade de custos e de medição da qualidade de serviço.