Artigo 36.º — Fixação da base de incidência

RevogadoVigente desde: 01/01/2010

O valor da base de incidência é fixado pelo beneficiário de acordo com os seguintes escalões:

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Histórico de Alterações

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Versão 1

Revogado desde 01/01/2010

Lei n.º 110/2009 - 1.ª Série(16/09/2009)