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Artigo 62.ºAbono de instalação

RevogadoVersão 2Vigente desde: 31/12/2010
1 -Os funcionários diplomáticos que são transferidos dos serviços internos para os serviços externos ou entre postos nos serviços externos situados em localidades diferentes recebem um abono para despesas de instalação igual a três vezes o somatório dos abonos mensais referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 61.º a que têm direito no posto onde vão ser colocados.
2 -O abono de instalação é reduzido em 25% quando o funcionário diplomático for residir em habitação do Estado devidamente equipada.
3 -No caso de colocação de cônjuges diplomatas no mesmo posto ou em postos na mesma localidade, apenas um deles recebe o abono referido no n.º 1.
4 -Se o funcionário diplomático em comissão de serviço vier a ser colocado no posto em que se encontra a desempenhar a comissão, receberá o respectivo abono de instalação.
5 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 31/12/2010

Revogado

Versão 1

Revogado de 27/02/1998 a 30/12/2010