Artigo 22.º — Nulidade

AlteradoVersão 4Vigente desde: 21/07/2008

1 -O registo por transcrição é nulo:
1. a)Quando for falso ou tiver sido feito com base em títulos falsos;
2. b)Quando tiver sido feito com base em títulos insuficientes para a prova legal do facto registado;
3. c)Quando enfermar de omissões ou inexactidões de que resulte incerteza acerca dos sujeitos ou do objecto da relação jurídica a que o facto registado se refere;
4. d)Quando tiver sido assinado por pessoa sem competência funcional, salvo o disposto no n.º 2 do artigo 369.º do Código Civil, e não possa ser confirmado;
5. e)Quando tiver sido lavrado sem apresentação prévia.
2 -Os registos nulos só podem ser rectificados nos casos previstos na lei, se não estiver registada a acção de declaração de nulidade.
3 -A nulidade do registo só pode, porém, ser invocada depois de declarada por decisão judicial com trânsito em julgado.
4 -A declaração de nulidade do registo não prejudica os direitos adquiridos a título oneroso por terceiro de boa fé, se o registo dos correspondentes factos for anterior ao registo da acção de nulidade.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 4Versão em vigor

Em vigor desde 21/07/2008

Decreto-Lei n.º 116/2008 - 1.ª Série(04/07/2008)

Alterado

Em vigor de 30/06/2006 a 20/07/2008

Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - 1.ª Série(29/03/2006)

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Retificado

Em vigor de 05/02/1987 a 29/06/2006

Declaração - 1.ª Série(31/01/1987)

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Original

Em vigor de 03/12/1986 a 04/02/1987

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