- 1 -Para o registo de sociedades cuja constituição esteja dependente de qualquer autorização especial é necessário o arquivamento do respectivo documento comprovativo, salvo se o acto de constituição for titulado por escritura pública que o mencione.
- 2 -O registo prévio do contrato de sociedade é efectuado em face do projecto completo do respectivo contrato.
- 3 -A conversão em definitivo do registo referido no número anterior é feita em face do contrato de sociedade.
- 4 -O registo provisório do contrato de sociedade anónima com apelo à subscrição pública de acções é lavrado em face do projecto completo do contrato, com reconhecimento das assinaturas de todos os interessados, de documento comprovativo da liberação das acções por eles subscritas e, quando necessário, da autorização para a subscrição pública ou emissão de acções.
- 5 -(Revogado.)
Artigo 35.º — Sociedades
AlteradoVersão 4Vigente desde: 30/06/2006
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 4Versão em vigor
Em vigor desde 30/06/2006
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - 1.ª Série(29/03/2006)
Alterado
Em vigor de 01/01/1990 a 29/06/2006
Decreto-Lei n.º 349/89 - 1.ª Série(13/10/1989)
Comparar com a versão em vigorRetificado
Original