Art.º 78-D · CRCom — Dados recolhidos

1 -São recolhidos para tratamento automatizado os dados pessoais referentes a:
1. a)Sujeitos do registo;
2. b)Apresentantes dos pedidos de registo.
2 -Relativamente aos sujeitos do registo, são recolhidos os seguintes dados pessoais:
1. a)Nome;
2. b)Estado civil e, sendo o de solteiro, menção de maioridade ou menoridade;
3. c)Nome do cônjuge e regime de bens;
4. d)Residência habitual ou domicílio profissional;
5. e)Número do documento de identificação;
6. f)Número de identificação fiscal.
7. g)Nacionalidade;
8. h)Endereço eletrónico, quando facultado.
3 -Relativamente aos apresentantes dos pedidos de registo, são recolhidos os seguintes dados pessoais:
1. a)Nome;
2. b)Residência habitual ou domicílio profissional;
3. c)Número do documento de identificação;
4. d)Número de identificação bancária, se disponibilizado pelo apresentante.
4 -São ainda recolhidos quaisquer outros dados referentes à situação jurídica das entidades sujeitas a registo.
5 -O dado referido na alínea e) do n.º 2 não é publicitado com o registo, sem prejuízo da sua disponibilização com a restante informação, nos termos do n.º 2 do artigo 78.º-F e do artigo 78.º-H.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 06/12/2023

Decreto-Lei n.º 114-C/2023 - 1.ª Série(05/12/2023)

Alterado

Em vigor de 10/12/2021 a 05/12/2023

Decreto-Lei n.º 109-D/2021 - 1.ª Série(09/12/2021)

Aditado

Em vigor de 30/06/2006 a 09/12/2021

Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - 1.ª Série(29/03/2006)

Artigo 78.º-D — Dados recolhidos