Artigo 18.º

1 - A afectação do produto das coimas faz-se da forma seguinte:

a) 20 % para a entidade competente para a instrução dos processos por contra-ordenação, constituindo receita própria;

b) 20 % para a entidade fiscalizadora, excepto quando esta não disponha da faculdade de arrecadar receitas próprias, revertendo, nesse caso, para os cofres do Estado;

c) 60 % para o Estado.

2 - A afectação do produto das coimas aplicadas, por força da aplicação do n.º 2 do artigo 4.º, constitui receita própria das Regiões Autónomas.