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Artigo 21.ºPrazos

Vigente desde: 30/12/1998
1 -Após a inumação é proibido abrir qualquer sepultura ou local de consumpção aeróbia antes de decorridos três anos, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária.
2 -Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/12/1998