Artigo 13.º

1 - Ao técnico superior de saúde farmacêutico assistente e assistente principal são atribuídas as seguintes funções, tendo em conta os níveis de complexidade e responsabilidade em que se desenvolvem:

a) A responsabilidade técnica das aquisições de medicamentos e produtos farmacêuticos, da sua qualidade e correcta conservação;

b) O estabelecimento de sistemas eficazes e seguros de distribuição e administração de medicamentos;

c) A produção de fórmulas magistrais necessárias ou convenientes para o hospital ou instituição, bem como a análise e controlo correspondentes;

d) A formulação e controlo, em secção especializada, de misturas intravenenosas para nutrição parenteral;

e) O desenvolvimento de actividades de farmácia clínica, relacionadas com a terapêutica medicamentosa, a elaboração do perfil farmacoterapêutico do doente, os estudos de farmacocinética e monitorização de medicamentos, as acções de farmacovigilância e, ainda, estudos sobre formulação, qualidade e estabilidade dos medicamentos;

f) A integração em comissões clínicas e técnico-científicas que têm em vista a disciplina e racionalização de terapêutica medicamentosa, a melhoria assistencial e a salvaguarda da saúde pública;

g) O cumprimento das exigências legais sobre medicamentos, estupefacientes e psicotrópicos;

h) O estudo estatístico do consumo de medicamentos;

i) A colaboração em acções de investigação clínica com medicamentos;

j) A colaboração em programas de ensino de formação contínua e de valorização profissional a nível farmacêutico e de outros técnicos de saúde;

k) A colaboração na área da sua competência em actividades conducentes à programação da saúde e educação sanitária, hábitos de higiene, correcta alimentação, perigos de automedicação, acompanhamento de doentes de alto risco, doenças crónicas e reacções adversas;

l) Assegurar todas as urgências medicamentosas;

m) O apoio técnico aos profissionais de saúde, serviços ou departamentos;

n) A participação em júris de concursos e de avaliação.

o) A realização de acções de inspecção, quando integrados em estabelecimentos ou serviços que detenham competências fiscalizadoras.

2 - Ao técnico superior de saúde farmacêutico assessor são atribuídas, além de todas as funções do assistente e do assistente principal:

a) A emissão de pareceres técnico-científicos;

b) A participação na elaboração, planeamento e coordenação dos programas do serviço;

c) A colaboração na formação profissional complementar dos técnicos superiores de saúde do ramo farmacêutico;

d) Todas as funções atribuídas ao assessor superior caso este não exista ou, nas suas faltas e impedimentos, quando para tal for designado.

3 - Ao técnico superior de saúde farmacêutico assessor superior, além das funções do assistente, do assistente principal e do assessor, compete:

a) A participação na definição da política de saúde no âmbito da sua área ao nível regional ou nacional;

b) O planeamento e coordenação dos programas dos serviços farmacêuticos de cuidados de saúde primários e diferenciados;

c) A avaliação da eficácia e eficiência dos serviços;

d) A participação na estruturação e organização dos serviços;

e) A elaboração do plano anual e do relatório de actividades;

f) A planificação, coordenação, orientação e avaliação das actividades dos estagiários de pré-licenciatura e de formação profissional;

g) A participação na formação profissional complementar dos técnicos superiores de saúde do ramo de farmácia;

h) A coordenação e avaliação dos técnicos superiores de saúde do ramo farmacêutico, integrados na correspondente unidade de acção.